O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa dos direitos do consumidor nas relações comerciais do dia a dia.
A MSCN Componentes Eletronicos segue rigorosamente todos os dispositivos previstos nesta lei, garantindo transparência, segurança e respeito aos seus clientes, especialmente no que se refere ao Artigo 49, que trata do direito de arrependimento nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como em lojas virtuais.
Art. 49 – Direito de Arrependimento
O consumidor pode desistir da compra no prazo de até 7 (sete) dias corridos a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, como por telefone, internet ou entrega em domicílio.
Caso o direito de arrependimento seja exercido dentro do prazo legal, todos os valores pagos serão devolvidos imediatamente, com atualização monetária, conforme previsto em lei.
O direito de arrependimento não será aplicado nos casos em que o produto apresentar sinais de uso inadequado, danos ou alterações que comprometam sua integridade ou funcionamento, incluindo:
A) Danos causados por quedas, maus-tratos, manuseio inadequado, instalação incorreta, variação de tensão elétrica, sobrecarga ou uso indevido;
B) Danos ao acabamento provocados por limpeza inadequada com produtos químicos, solventes, abrasivos, palhas de aço ou similares;
C) Produtos que tenham sido reparados fora da MSCN Electronics;
D) Utilização de peças não originais, inadequadas ou adaptações sem autorização do fabricante;
E) Presença de substâncias ou objetos estranhos que comprometam o funcionamento, como cola, lubrificantes, areia, cimento, resíduos de construção, entre outros;
F) Uso do produto em condições extremas de temperatura, pressão ou umidade não recomendadas pelo fabricante;
G) Produtos modificados ou com partes removidas, cortadas, soldadas ou alteradas.
Todos os produtos comercializados pela MSCN Componentes Eletronicos possuem garantia de 3 (três) meses, contados a partir da data de entrega, conforme previsto na legislação vigente.
A garantia cobre defeitos de fabricação e funcionamento, desde que o produto seja utilizado corretamente, de acordo com as orientações do fabricante.
